STF RE 173938 / AP - AMAPÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEGITIMAÇÃO - CRIME CONTRA A HONRA - SERVIDOR
PÚBLICO. DESCABE INTERPRETAR O INCISO I DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE MODO A NELE VER ALBERGADA A AÇÃO PENAL PÚBLICA
CONDICIONADA. SENDO O DIREITO UMA CIENCIA, OS INSTITUTOS, AS
EXPRESSÕES E OS VOCABULOS QUE O COMPOEM TEM SENTIDO PRÓPRIO. AQUELA
NÃO SE CONFUNDE COM A AÇÃO PENAL PÚBLICA, DA INICIATIVA ÚNICA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. A COLOCAÇÃO DA MAQUINA ACUSADORA DO ESTADO AO
ALCANCE DO SERVIDOR PÚBLICO, NO QUE ATINGIDO NA HONRA, NÃO O
TORNA PARTE ILEGITIMA PARA ATUAR NA VIA DIRETA, PORQUE O MAIOR
INTERESSADO NA DEFESA DA PROPRIA REPUTAÇÃO. NÃO HÁ COMO INTERPRETAR
NORMAS COMPONENTES DA ORDEM JURÍDICA DE FORMA CONTRARIA AOS
INTERESSES DAQUELE A QUE VISEM A PROTEGER. LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE
ADMITIDA.
Ementa
LEGITIMAÇÃO - CRIME CONTRA A HONRA - SERVIDOR
PÚBLICO. DESCABE INTERPRETAR O INCISO I DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE MODO A NELE VER ALBERGADA A AÇÃO PENAL PÚBLICA
CONDICIONADA. SENDO O DIREITO UMA CIENCIA, OS INSTITUTOS, AS
EXPRESSÕES E OS VOCABULOS QUE O COMPOEM TEM SENTIDO PRÓPRIO. AQUELA
NÃO SE CONFUNDE COM A AÇÃO PENAL PÚBLICA, DA INICIATIVA ÚNICA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. A COLOCAÇÃO DA MAQUINA ACUSADORA DO ESTADO AO
ALCANCE DO SERVIDOR PÚBLICO, NO QUE ATINGIDO NA HONRA, NÃO O
TORNA PARTE ILEGITIMA PARA ATUAR NA VIA DIRETA, PORQUE O MAIOR
INTERESSADO NA DEFESA DA PROPRIA REPUTAÇÃO. NÃO HÁ COMO INTERPRETAR
NORMAS COMPONENTES DA ORDEM JURÍDICA DE FORMA CONTRARIA AOS
INTERESSES DAQUELE A QUE VISEM A PROTEGER. LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE
ADMITIDA.Decisão
Após o voto do Ministro Relator não conhecendo do recurso extraordinário, e do voto do Ministro Marco Aurélio dele conhecendo e lhe dando provimento, para cassar o habeas corpus, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Paulo
Brossard. Falou pelo recorrente o Dr. Guaracy da Silva Freitas. 2ª turma, 23.08.94.
Decisão: Por maioria, contra o voto do Relator, a Turma conhecendo do recurso e lhe deu provimento, para cassar o habeas corpus, reconhecida a legitimidade do recorrente para propor a ação penal. Não votou o Ministro Carlos Velloso por não ter
assistido
ao relatório. Lavrará o acórdão o Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 18.10.94.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1995 PP-08886 EMENT VOL-01782-06 PP-01303
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS MENEZES
ADVOGADO: GUARACY DA SILVA FREITAS
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Mostrar discussão