STF RE 17394 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. ART. 27 PAR.ÚNICO DO DECRETO 3.365 DE 1941. O
CRITÉRIO DA APURAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL PELO MAXIMO DO PREÇO DA
LOCAÇÃO E CONTINGENTE, DEVENDO PREVALECER SEMPRE QUE POSSIVEL O
VALOR REAL DO IMÓVEL APURADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. ART. 27 PAR.ÚNICO DO DECRETO 3.365 DE 1941. O
CRITÉRIO DA APURAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL PELO MAXIMO DO PREÇO DA
LOCAÇÃO E CONTINGENTE, DEVENDO PREVALECER SEMPRE QUE POSSIVEL O
VALOR REAL DO IMÓVEL APURADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL.Decisão
Conheceram do recurso contra o voto do relator e negaram-lhe provimento á unanimidade.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1950 PP-08953 EMENT VOL-00013-02 PP-00678 ADJ 24-06-1952 PP-02781
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDOS: AUGUSTO PINHEIRO E OUTRO
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