STF RE 17396 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA C. DISPOSITIVO AUTO-EXECUTAVEL.
PRAZO VACATIONIS. CUSTAS INDEVIDAS PELOS MUNICÍPIOS. PROVIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA C. DISPOSITIVO AUTO-EXECUTAVEL.
PRAZO VACATIONIS. CUSTAS INDEVIDAS PELOS MUNICÍPIOS. PROVIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Conheram do recurso e deram-lhe provimento, verificando-se unanimidade na votação da preliminar e do mérito.
Data do Julgamento
:
06/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1950 PP-10122 EMENT VOL-00019-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
RECORRIDO: JOAQUIM CHAGAS FILHO
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