STF RE 17401 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário. Interpretação de contrato não lhe enseja interposição, si, feita conforme a lei.
Ementa
Recurso extraordinário. Interpretação de contrato não lhe enseja interposição, si, feita conforme a lei.Decisão
Preliminarmente não conheceram do recurso, vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
20/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1952 PP-09774 EMENT VOL-00099-01 PP-00225
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: USINA SÃO SEBASTIÃO, S.A.
RECORRIDOS: EDUARDO CORRÊA E SUA MULHER
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