STF RE 17406 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENA CONVENCIONAL MORATORIA CUMULADA A PERDAS E DANOS. E' LEGITIMA A
CUMULAÇÃO.
Ementa
PENA CONVENCIONAL MORATORIA CUMULADA A PERDAS E DANOS. E' LEGITIMA A
CUMULAÇÃO.Decisão
Não conheceram do recurso, pelo voto do Exmo. Sr. Ministro Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1951 PP-05004 EMENT VOL-00041-02 PP-00327 ADJ 29-11-1952 PP-05740
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PRODUTOS QUIMICO LTDA.
RECORRIDO: JOSÉ PIRES DE ALMEIDA
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