STF RE 174083 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DEFINITIVA DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, QUE DECLAROU A INELEGIBILIDADE DE
CANDIDATO EM 1990, COM BASE NO ARTIGO 1.-I-g DA LC 64/90. COISA
JULGADA. RECURSO CONTRA A DIPLOMAÇÃO DO CANDIDATO ELEITO EM 1992.
PROCEDENCIA. RECURSO QUE FALA EM PRECLUSAO E AFRONTA AOS ARTIGOS
5.-XXXVI, 15-V, 31- PARS. 1. e 2. E 37-PAR-4. DA CARTA.
I- A preclusão, instituto de direito ordinário, não encontra
exame possivel em sede extraordinária.
II- Tema relativo aos artigos 15-V e 37- par. 4. não
prequestionado. Argumento de ofensa ao artigo 31- pars. 1. e 2. e
natureza do motivo determinante da declarada inelegibilidade:
matéria não influente no deslinde da causa.
III- O acórdão recorrido, ao reconhecer que a existência de
coisa julgada impedia a participação do candidato no processo
eleitoral de 1992, não afrontou aquela garantia constitucional.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DEFINITIVA DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, QUE DECLAROU A INELEGIBILIDADE DE
CANDIDATO EM 1990, COM BASE NO ARTIGO 1.-I-g DA LC 64/90. COISA
JULGADA. RECURSO CONTRA A DIPLOMAÇÃO DO CANDIDATO ELEITO EM 1992.
PROCEDENCIA. RECURSO QUE FALA EM PRECLUSAO E AFRONTA AOS ARTIGOS
5.-XXXVI, 15-V, 31- PARS. 1. e 2. E 37-PAR-4. DA CARTA.
I- A preclusão, instituto de direito ordinário, não encontra
exame possivel em sede extraordinária.
II- Tema relativo aos artigos 15-V e 37- par. 4. não
prequestionado. Argumento de ofensa ao artigo 31- pars. 1. e 2. e
natureza do motivo determinante da declarada inelegibilidade:
matéria não influente no deslinde da causa.
III- O acórdão recorrido, ao reconhecer que a existência de
coisa julgada impedia a participação do candidato no processo
eleitoral de 1992, não afrontou aquela garantia constitucional.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Maurício Corrêa,
depois do voto do Relator não conhecendo do recurso extraordinário.
Falou: polo recorrente, o Dr. Antonio Vilas Boas Teixeira de Carvalho e,
pelo recorrido, o Dr. Eduardo A. L. Ferrão. Ausente, justificadamente, o
Ministro Carlos Velloso. Vice-Procurador-Geral da Rpública, Dr. Moacir
Antonio Machado da Silva. Plenário, 04.05.1995.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do recurso
extraordinário. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os
Ministros Sydney Sanches e Marco Aurélio. Plenário, 10.08.1995.
Data do Julgamento
:
10/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1995 PP-31918 EMENT VOL-01802-06 PP-01195
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL FERREIRA DE MATOS.
ADVS. : ANTONIO VELAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS
RECDOS. : VIRGILIO DE CARVALHO OLIVEIRA SOBRINHO E OUTROS
ADVS. : ECUARDO A. L. FERRAO E OUTROS
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