STF RE 17409 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E NULA DE PLENO DIREITO, E NÃO SIMPLESMENTE ANULAVEL, A COMPRA FEITA
POR QUEM ESTA NA ADMINISTRAÇÃO DA COUSA, INDA QUANDO A TRANSAÇÃO SE
FAÇA DIRETAMENTE COM O DONO. INTELIGENCIA DO ART. 1.133, N. II, DO
CÓDIGO CIVIL.
Ementa
E NULA DE PLENO DIREITO, E NÃO SIMPLESMENTE ANULAVEL, A COMPRA FEITA
POR QUEM ESTA NA ADMINISTRAÇÃO DA COUSA, INDA QUANDO A TRANSAÇÃO SE
FAÇA DIRETAMENTE COM O DONO. INTELIGENCIA DO ART. 1.133, N. II, DO
CÓDIGO CIVIL.Decisão
Rejeitaram os embargos contra os votos do Sr. Ministro Revisor e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
31/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1952 PP-00874 EMENT VOL-00074-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: ANTONIO DA SILVA ALMEIDA
EMBARGADOS: ERNESTINA PINTO
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