STF RE 17410 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Em relação ao crime previsto no art. 2º, X, do decreto-lei n. 869, de 1938, não é condição de punilibilidade a prévia decretação de falência.
Ementa
Em relação ao crime previsto no art. 2º, X, do decreto-lei n. 869, de 1938, não é condição de punilibilidade a prévia decretação de falência.Decisão
Rejeitaram os embargos, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1952 PP-11383 EMENT VOL-00104-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: JOAQUIM PEREIRA DA COSTA
EMBARGADA: JUSTIÇA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 15/12/00, (SVF).
Alteração: 16/08/2016, MCV.
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