STF RE 174168 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Tributário. ICMS. Critério de atualização do débito
tributário. Precedente do STF. Regimental não provido.
Ementa
Tributário. ICMS. Critério de atualização do débito
tributário. Precedente do STF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 12.09.2000.
Data do Julgamento
:
12/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2000 PP-00016 EMENT VOL-02008-03 PP-00629
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : MINAS DIESEL S/A E OUTRO
ADVDOS. : EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : CELSO DE OLIVEIRA FERREIRA
Referência legislativa
:
LEG-EST LEI-006763 ANO-1975
ART-00127
(MG).
LEG-EST LEI-008511 ANO-1983
ART-00003
(MG).
LEG-EST RES-001852 ANO-1989
(SECRETARIA DA FAZENDA), (MG).
LEG-EST RES-001892 ANO-1989
(SECRETARIA DA FAZENDA), (MG).
Observação
:
Número de páginas: (07).
Análise:(FLO).
Revisão:(RCO).
Inclusão: 23/01/01, (SVF).
Alteração: 26/01/01, (SVF).
Alteração: 27/10/2017, CLS.
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