STF RE 174192 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidores
da USP. Transformação do regime trabalhista: celetista em
estatutário. Gatilhos salariais. Competência. Justiça Comum. Agravo
regimental não provido. Precedentes. Compete à Justiça Comum, e não
à Trabalhista, decidir questões a respeito dos denominados "gatilhos
salariais", quando tenha havido transformação da natureza do regime
de trabalho de celetista para estatutário.
2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidores da USP. Gatilhos
salariais. LC estadual nº 467/86. Interpretação de legislação local.
Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido.
Precedentes. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa
que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta
à Constituição da República.
Ementa
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidores
da USP. Transformação do regime trabalhista: celetista em
estatutário. Gatilhos salariais. Competência. Justiça Comum. Agravo
regimental não provido. Precedentes. Compete à Justiça Comum, e não
à Trabalhista, decidir questões a respeito dos denominados "gatilhos
salariais", quando tenha havido transformação da natureza do regime
de trabalho de celetista para estatutário.
2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidores da USP. Gatilhos
salariais. LC estadual nº 467/86. Interpretação de legislação local.
Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido.
Precedentes. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa
que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta
à Constituição da República.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 04.11.2003.
Data do Julgamento
:
04/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00041 EMENT VOL-02143-04 PP-00737
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADVDO : CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTROS
AGDO. : LIVIO MARCIO NOGUEIRA ERVAS E OUTROS
ADVDO : JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO
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