STF RE 17427 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTINDO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL OU
OFENSA A LEI FEDERAL, DELE NÃO SE CONHECE QUANDO APOIADO NAS LETRAS
A E D DO ART. 101 N III DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTINDO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL OU
OFENSA A LEI FEDERAL, DELE NÃO SE CONHECE QUANDO APOIADO NAS LETRAS
A E D DO ART. 101 N III DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Deixaram, preliminarmente, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Relator, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1951 PP-02810 EMENT VOL-00032-02 PP-00481
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FABRICA DE TECIDOS DA PEDREIRA S.A.
RECORRIDO: BANCO HIPOTECÁRIO E AGRICOLA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 21/05/2010, FBR.
Alteração: 13/09/2016, CLU.
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