STF RE 17435 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO POR EQUIDADE. ART. 114 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
DECRETO-LEI 1.187, DE 1939. DEC. 270, DE 11 DE JANEIRO DE 1938,
DIREITO A RESERVA REMUNERADA. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE
LEI.
Ementa
DECISÃO POR EQUIDADE. ART. 114 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
DECRETO-LEI 1.187, DE 1939. DEC. 270, DE 11 DE JANEIRO DE 1938,
DIREITO A RESERVA REMUNERADA. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE
LEI.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
27/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1951 PP-05550 EMENT VOL-00043-01 PP-00232 ADJ 19-01-1953 PP-00213
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: JOSÉ MANIQUE.
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