STF RE 17436 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA DECRETADA, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, DE ACORDO COM O
ART. 197, LETRA A, DO DEC-LEI N. 1.713 DE 1939: VALIDADE DO ATO.
Ementa
APOSENTADORIA DECRETADA, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, DE ACORDO COM O
ART. 197, LETRA A, DO DEC-LEI N. 1.713 DE 1939: VALIDADE DO ATO.Decisão
Conhecido e provido, á unanimidade, impedido o Sr. Ministro Henrique D'Avila.
Data do Julgamento
:
18/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1957 PP-08997 EMENT VOL-00306-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: JOSÉ DE CASTRO MARTINS
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