STF RE 17437 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO. CONTRIBUIÇÃO DOS MAGISTRADOS. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS.
AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI. ASSISTENCIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO. CONTRIBUIÇÃO DOS MAGISTRADOS. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS.
AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI. ASSISTENCIA.Decisão
Contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Relator, não admitiram a solicitação do assistente. Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1951 PP-00568 EMENT VOL-00029-01 PP-00395 ADJ 13-10-1952 PP-04709
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE)
RECORRIDOS: VICENTE FERREIRA DA COSTA PIRAGIBE E OUTROS
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