STF RE 17439 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ART. 74 DO DEC. LEI 960, DE 1938, NÃO CONCEDE AO RÉU RECURSO
ORDINÁRIO NOS EXECUTIVOS FISCAIS DE VALOR INFERIOR A DOIS MIL
CRUZEIROS. NÃO EXCLUI, POREM, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE,
ASSEGURADO PELA PROPRIA CONSTITUIÇÃO NAS CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA
OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, CABE TAMBÉM DAS DECISÕES DE JUIZES NAS CAUSAS
DE ALÇADA (ART. 101 N. III) E NÃO PODERIA SER RESTRINGIDO OU
EXCLUIDO POR LEI ORDINARIA. NO EXECUTIVO FISCAL, AS CERTIDOES DE
DIVIDA E DOCUMENTOS, QUE O INSTRUEM, PODEM SER EMENDADOS OU
SUBSTITUIDOS, E JUÍZO, POR OUTROS QUE FOREM ENVIADOS PELA REPARTIÇÃO
COMPETE CART. 5 PAR ÚNICO DO DECRETO LEI 960).
A INDICAÇÃO DO DOMICILIO DO DEVEDOR, NA CERTIDÃO DE DIVIDA, E
FACULTATIVA (ART. 2., PARAGRAFO 1., C). A EXEGESE E APLICAÇÃO DAS
LEIS MUNICIPAIS ESCAPA AO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
O ART. 74 DO DEC. LEI 960, DE 1938, NÃO CONCEDE AO RÉU RECURSO
ORDINÁRIO NOS EXECUTIVOS FISCAIS DE VALOR INFERIOR A DOIS MIL
CRUZEIROS. NÃO EXCLUI, POREM, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE,
ASSEGURADO PELA PROPRIA CONSTITUIÇÃO NAS CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA
OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, CABE TAMBÉM DAS DECISÕES DE JUIZES NAS CAUSAS
DE ALÇADA (ART. 101 N. III) E NÃO PODERIA SER RESTRINGIDO OU
EXCLUIDO POR LEI ORDINARIA. NO EXECUTIVO FISCAL, AS CERTIDOES DE
DIVIDA E DOCUMENTOS, QUE O INSTRUEM, PODEM SER EMENDADOS OU
SUBSTITUIDOS, E JUÍZO, POR OUTROS QUE FOREM ENVIADOS PELA REPARTIÇÃO
COMPETE CART. 5 PAR ÚNICO DO DECRETO LEI 960).
A INDICAÇÃO DO DOMICILIO DO DEVEDOR, NA CERTIDÃO DE DIVIDA, E
FACULTATIVA (ART. 2., PARAGRAFO 1., C). A EXEGESE E APLICAÇÃO DAS
LEIS MUNICIPAIS ESCAPA AO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se tomou conhecimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
28/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1952 PP-06770 EMENT VOL-00089-02 PP-00344 ADJ 06-08-1952 PP-03618
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ JORGE ANTONIO
RECORRIDA: FAZENDA MUNICIPAL DE ITATIBA
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