STF RE 17441 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS LETRAS A E D DO ART. 101 DA
CONSTITUIÇÃO: DELES NÃO SE CONHECE EM NÃO HAVENDO TEXTO VULNERADO OU
DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS LETRAS A E D DO ART. 101 DA
CONSTITUIÇÃO: DELES NÃO SE CONHECE EM NÃO HAVENDO TEXTO VULNERADO OU
DIVERGENCIA DE JULGADOS.Decisão
Não conheceram do recurso, em decisão preliminar, unânime.
Data do Julgamento
:
26/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1951 PP-03298 EMENT VOL-00034-01 PP-00186
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LINO JOSÉ FRANCISCO
RECORRIDO: ABDALLA TEMER HABIB
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