STF RE 17446 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E DA ESSENCIA DO CONCEITO DA TAXA A CONTRAPRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO.
SE ELE NÃO FOI PRESTADO, A SUA COBRANÇA E INDEVIDA.
Ementa
E DA ESSENCIA DO CONCEITO DA TAXA A CONTRAPRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO.
SE ELE NÃO FOI PRESTADO, A SUA COBRANÇA E INDEVIDA.Decisão
Unânimemente, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
16/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1953 PP-08589 EMENT VOL-00135-01 PP-00129 ADJ 31-08-1953 PP-02493
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDA: JOÃO TASSARA & CIA. LTDA.
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