STF RE 17455 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, VISANDO A ANULAÇÃO DE LANCAMENTO FISCAL, OFENSA
DOS ARTS. 974 DO CÓDIGO CIVIL E 316, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, VISANDO A ANULAÇÃO DE LANCAMENTO FISCAL, OFENSA
DOS ARTS. 974 DO CÓDIGO CIVIL E 316, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso que teve provimento.
Data do Julgamento
:
04/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1953 PP-06267 EMENT VOL-00128-01 PP-00145 ADJ 11-07-1955 PP-02325
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA MUNICIPAL DE CURITIBA
RECORRIDO: DESEMB. ANTÔNIO MARTINS FRANCO
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