STF RE 174607 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
(PIS)CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MATÉRIA QUE NÃO SE COMPREENDE NO ÂMBITO
DAS FINANÇAS PÚBLICAS - CF/69, ART. 55 (NUMERUS CLAUSUS) -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DECRETO-LEI N. 2.445/88 E DO DECRETO-
-LEI Nº 2.449/88 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA VIGÊNCIA DO ORDENAMENTO
FUNDAMENTAL ANTERIOR, AO QUALIFICAR O PIS COMO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL,
RECUSOU-LHE NATUREZA TRIBUTÁRIA (RTJ 120/1190). COM ISSO, EXCLUIU A
POSSIBILIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE ESSA EXAÇÃO - QUE TAMBÉM NÃO
SE SUBSUMIA A NOÇÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS - SER VEICULADA MEDIANTE
DECRETO-LEI, ESPECIALMENTE ANTE A TAXATIVIDADE DE QUE SE REVESTIA O
ROL INSCRITO NO ART. 55 DA CARTA FEDERAL DE 1969.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
(PIS)CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MATÉRIA QUE NÃO SE COMPREENDE NO ÂMBITO
DAS FINANÇAS PÚBLICAS - CF/69, ART. 55 (NUMERUS CLAUSUS) -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DECRETO-LEI N. 2.445/88 E DO DECRETO-
-LEI Nº 2.449/88 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA VIGÊNCIA DO ORDENAMENTO
FUNDAMENTAL ANTERIOR, AO QUALIFICAR O PIS COMO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL,
RECUSOU-LHE NATUREZA TRIBUTÁRIA (RTJ 120/1190). COM ISSO, EXCLUIU A
POSSIBILIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE ESSA EXAÇÃO - QUE TAMBÉM NÃO
SE SUBSUMIA A NOÇÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS - SER VEICULADA MEDIANTE
DECRETO-LEI, ESPECIALMENTE ANTE A TAXATIVIDADE DE QUE SE REVESTIA O
ROL INSCRITO NO ART. 55 DA CARTA FEDERAL DE 1969.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 20.09.94.
Data do Julgamento
:
20/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1995 PP-19531 EMENT VOL-01792-12 PP-02575
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
RECTES. : A PRESTACIONAL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA E OUTROS .
ADVDOS. : LÍDIA BUTKEWITSCH E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : GILDA MARIA FREIRE GARCIA
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