STF RE 17462 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. MUDANCA DO DESTINO DO IMÓVEL. FALTA DE CONSENTIMENTO PARA A
SUB-LOCAÇÃO E FALTA DE COMUNICAÇÃO SANÇÕES.
Ementa
LOCAÇÃO. MUDANCA DO DESTINO DO IMÓVEL. FALTA DE CONSENTIMENTO PARA A
SUB-LOCAÇÃO E FALTA DE COMUNICAÇÃO SANÇÕES.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1950 PP-08312 EMENT VOL-00010-01 PP-00497
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ CAPELO ALVITO
RECORRIDA: LOJA MAÇÔNICA "DEMOCRACIA"
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