STF RE 174621 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. APLICAÇÃO EM CDB. DEFLAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO
PRECEDENTE. PRESCINDIBILIDADE. INOVAÇÃO À LIDE.
1. A circunstância
de o acórdão evocado como precedente encontrar-se pendente de
publicação não impede que o relator o mencione em decisão
denegatória de recurso extraordinário. Precedente.
2. A alegação de
que entidade de previdência privada não se sujeita à aplicação de
tablita ou de tabela de deflação não foi apreciada nas instâncias
ordinárias. Inovação à lide.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. APLICAÇÃO EM CDB. DEFLAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO
PRECEDENTE. PRESCINDIBILIDADE. INOVAÇÃO À LIDE.
1. A circunstância
de o acórdão evocado como precedente encontrar-se pendente de
publicação não impede que o relator o mencione em decisão
denegatória de recurso extraordinário. Precedente.
2. A alegação de
que entidade de previdência privada não se sujeita à aplicação de
tablita ou de tabela de deflação não foi apreciada nas instâncias
ordinárias. Inovação à lide.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00066 EMENT VOL-02238-02 PP-00259
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE
SOCIAL
ADV. : JOÃO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR E
OUTROS
AGDO.(A/S) : BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A
ADV. : LUCINEA LIMA GONCALVES E OUTROS
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