STF RE 17463 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL POR MAIS BENIGNO QUE A CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS PENAIS, SOB CUJO IMPERIO FOI REALIZADO O JULGAMENTO PELO JÚRI.
ENTENDENDO O RÉU PASSIVEL DE CONDENAÇÃO, POR SE NÃO CONFIGURAR A
FIGURA DA DIRIMENTE DO ART. 27 PAR. 4 DA ANTIGA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS PENAIS, ERA LICITO AO TRIBUNAL EXAMINAR OS FATOS REPELIDOS PARA
DIRIMENTE, ACEITA-LOS COMO ATENUANTE SEGUNDO O NOVO CÓDIGO, DESDE
QUE NELES A MESMA ATENUANTE SEJA ESTRUTURADA.
Ementa
APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL POR MAIS BENIGNO QUE A CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS PENAIS, SOB CUJO IMPERIO FOI REALIZADO O JULGAMENTO PELO JÚRI.
ENTENDENDO O RÉU PASSIVEL DE CONDENAÇÃO, POR SE NÃO CONFIGURAR A
FIGURA DA DIRIMENTE DO ART. 27 PAR. 4 DA ANTIGA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS PENAIS, ERA LICITO AO TRIBUNAL EXAMINAR OS FATOS REPELIDOS PARA
DIRIMENTE, ACEITA-LOS COMO ATENUANTE SEGUNDO O NOVO CÓDIGO, DESDE
QUE NELES A MESMA ATENUANTE SEJA ESTRUTURADA.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1950 PP-10122 EMENT VOL-00019-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMÍLIO DE OLIVEIRA HEIT
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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