STF RE 17468 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE FISCAL. LEI ESPECIAL DE
ISENÇÃO. PODERES IMPLICITOS DA UNIÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO
DO RECURSO.
Ementa
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE FISCAL. LEI ESPECIAL DE
ISENÇÃO. PODERES IMPLICITOS DA UNIÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO
DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
23/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1951 PP-02810 EMENT VOL-00032-02 PP-00496 ADJ 18-09-1951 PP-02812
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
RECORRIDOS: COMPANHIA DOCAS DE SANTOS E FAZENDA NACIONAL
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