EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIVOCO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ALTERAR-SE A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O relator que provendo o agravo de instrumento manda subir para melhor exame o recurso extraordinário, não fica constrangido a dar-lhe seguimento, se procedido a esse melhor exame, a luz dos autos, verifica a inviabilidade da irresignação derradeira. A exigibilidade do preparo e requisito indeclinavel de admissibilidade do recurso extraordinário, do qual a parte não esta exonerada mesmo em face da insignificancia de seu valor. No caso dos autos, incorreu em equivoco o acórdão embargado ao conhecer de recurso que se encontrava deserto, impondo-se, necessariamente, a correção da decisão embargada para alterar-lhe a conclusão. Embargos recebidos, com efeitos modificativos, declarando-se que o recurso não foi conhecido, tendo em vista a deserção ocorrida.