STF RE 174724 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DA
MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, PORQUANTO EM VIGOR O
DECRETO-LEI Nº 2.283/84, QUE ESTABELECEU O CONGELAMENTO DOS PREÇOS.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 167, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRETÉRITA.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento
inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida
alegações de afronta reflexa e indireta à Constituição Federal.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DA
MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, PORQUANTO EM VIGOR O
DECRETO-LEI Nº 2.283/84, QUE ESTABELECEU O CONGELAMENTO DOS PREÇOS.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 167, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRETÉRITA.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento
inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida
alegações de afronta reflexa e indireta à Constituição Federal.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 01-12-1998.
Data do Julgamento
:
01/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1999 PP-00018 EMENT VOL-01951-03 PP-00504
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : CIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG
ADVDOS. : MAURO MARCOS DE CASTRO E OUTROS
RECDOS. : PAN AMERICANA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS E OUTRO
ADVDOS. : HEITOR FARO DE CASTRO E OUTROS
Mostrar discussão