STF RE 174729 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Ofensa indireta à CF. Reexame de provas vedado em
RE (Súmula 279). Fundamentos do despacho agravado não afastados.
Regimental não provido.
Ementa
Ofensa indireta à CF. Reexame de provas vedado em
RE (Súmula 279). Fundamentos do despacho agravado não afastados.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª. Turma, 19.09.2000.
Data do Julgamento
:
19/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2000 PP-00083 EMENT VOL-02010-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO E OUTROS
AGDO. : ALBANISIO FERNANDES DE OLIVEIRA
ADV. : MARISETE MARTINHO AFONSO E OUTROS
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