STF RE 17473 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS JUSTIÇAS LOCAIS SÃO SOBERANAS QUANDO DECIDEM QUESTÕES DE FATO.
NÃO CABIMENTO DE EXTRAORDINÁRIO COM APOIO NA LETRA A. ANISTIA
FISCAL.
Ementa
AS JUSTIÇAS LOCAIS SÃO SOBERANAS QUANDO DECIDEM QUESTÕES DE FATO.
NÃO CABIMENTO DE EXTRAORDINÁRIO COM APOIO NA LETRA A. ANISTIA
FISCAL.Decisão
Contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
26/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-02 PP-00709 ADJ 10-11-1952 PP-05084
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GABRIEL & RAFAEL JAFET
RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL
Mostrar discussão