STF RE 174742 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TETO CONSTITUCIONAL. CF, ART. 37, XI. PROCURADOR DO ESTADO.
PERCEPÇÃO DE PROVENTOS EQUIVALENTES AO DE SECRETÁRIO DE ESTADO,
ALÉM DE GRATIFICAÇÕES, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VERBA DE
REPRESENTAÇÃO DE GABINETE.
1. Entendimento do SUPREMO - anterior à
EC 19/98 e à EC 41/2003 - de que o adicional por tempo de serviço é
vantagem de caráter pessoal excluída do limitador constitucional
(ADI 14, CÉLIO BORJA).
2. Verbas relativas à natureza do cargo
incluem-se no teto. Precedente (RE 218.465, GALLOTTI).
Recurso
conhecido e parcialmente provido.
Ementa
TETO CONSTITUCIONAL. CF, ART. 37, XI. PROCURADOR DO ESTADO.
PERCEPÇÃO DE PROVENTOS EQUIVALENTES AO DE SECRETÁRIO DE ESTADO,
ALÉM DE GRATIFICAÇÕES, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VERBA DE
REPRESENTAÇÃO DE GABINETE.
1. Entendimento do SUPREMO - anterior à
EC 19/98 e à EC 41/2003 - de que o adicional por tempo de serviço é
vantagem de caráter pessoal excluída do limitador constitucional
(ADI 14, CÉLIO BORJA).
2. Verbas relativas à natureza do cargo
incluem-se no teto. Precedente (RE 218.465, GALLOTTI).
Recurso
conhecido e parcialmente provido.Decisão
A Turma, por maioria, conheceu e deu parcial provimento ao recurso,
cassando a segurança quanto às gratificações de serviço extraordinário
e produtividade, de representação de gabinete e verba de representação,
vencido o Ministro Marco Aurélio, que conhecia e dava provimento em
maior extensão ao recurso.Redigirá o acórdão o Ministro Nelson Jobim.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª
Turma, 14.03.2006.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00070 EMENT VOL-02238-02 PP-00264
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : JULIO CESAR RIBAS BOENG
ADV. : CARLOS FREDERICO MARES DE SOUZA FILHO E OUTROS
RECDO. : JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON
ADV. : FRANCISCO DE PAULA XAVIER NETO
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