STF RE 174746 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
COOPERATIVA. PEQUENA EMPRESA. ADCT, art. 47.
I. - Extensão a cooperativa de trabalhadores rurais da
anistia do art. 47 do ADCT, por se tratar de empresa comum, em
situação equivalente a de pequena empresa, mesmo porque a
Constituição -- art. 47, ADCT -- não distingue, para o efeito de
obter o beneficio, entre pequena empresa mercantil e pequena empresa
de natureza civil.
II. - Deposito efetuado de forma integral, assim afirmado
no acórdão recorrido, cuja versão fatica não pode ser modificada em
sede extraordinária.
III. - R.E. não conhecido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
COOPERATIVA. PEQUENA EMPRESA. ADCT, art. 47.
I. - Extensão a cooperativa de trabalhadores rurais da
anistia do art. 47 do ADCT, por se tratar de empresa comum, em
situação equivalente a de pequena empresa, mesmo porque a
Constituição -- art. 47, ADCT -- não distingue, para o efeito de
obter o beneficio, entre pequena empresa mercantil e pequena empresa
de natureza civil.
II. - Deposito efetuado de forma integral, assim afirmado
no acórdão recorrido, cuja versão fatica não pode ser modificada em
sede extraordinária.
III. - R.E. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.03.1996.
Data do Julgamento
:
11/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1996 PP-15143 EMENT VOL-01827-07 PP-01265
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO BRADESCO S/A
ADV. : MARCELINO FRANCISCO ALONSO TRUCILLO E OUTROS
RECDO. : COOPERATIVA DOS TRABALHADORES RURAIS VOLANTES DE
: BANDEIRANTES LTDA.
ADV. : CARLOS SERGIO CAPELIN E OUTRO
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