STF RE 17475 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HÁ FALAR EM ATENTADO, SE O ATO QUE TAL SE CONSIDERARIA FOI
PRATICADO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
Ementa
NÃO HÁ FALAR EM ATENTADO, SE O ATO QUE TAL SE CONSIDERARIA FOI
PRATICADO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIÁRIA.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-02 PP-00529
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FUED MOYSES
RECORRIDO: JOÃO EVANGELISTA DA CRUZ
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