STF RE 17481 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N 9.669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946. ART. 877 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE TEXTO DE
LEI.
Ementa
ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N 9.669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946. ART. 877 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE TEXTO DE
LEI.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
19/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1950 PP-09989 EMENT VOL-00018-01 PP-00421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO CANELA
RECORRIDO: A. DOS ANJOS & FERREIRA
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