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Jurisprudência


STF RE 17483 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVO. INTELIGENCIA DO ART. 32 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Decisão
Não conheceram do recurso, por manifestado a destempo, decisão unânime.

Data do Julgamento : 17/11/1950
Data da Publicação : DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-02 PP-00727 ADJ 03-11-1952 PP-04980
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: GEORGETTE VASSIÉRE
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