STF RE 174876 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA NA INATIVIDADE DE
CONFORMIDADE COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DE SUA APOSENTADORIA.
SUPERVENIÊNCIA DE DIPLOMA LEGAL QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI
PRIMITIVA, NA PARTE CONCERNENTE AO PERCENTUAL DA VANTAGEM PERCEBIDA.
EXTENSÃO AOS INATIVOS.
1. A lei superveniente que simplesmente majorou a
gratificação de Função Policial Militar prevista na Lei Estadual nº
6.417/73 não revogou o direito dos policiais militares que a
percebiam na inatividade remunerada.
2. Lei Estadual nº 7.637/82. Majoração da gratificação de
Função Policial Militar. Extensão aos inativos.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA NA INATIVIDADE DE
CONFORMIDADE COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DE SUA APOSENTADORIA.
SUPERVENIÊNCIA DE DIPLOMA LEGAL QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI
PRIMITIVA, NA PARTE CONCERNENTE AO PERCENTUAL DA VANTAGEM PERCEBIDA.
EXTENSÃO AOS INATIVOS.
1. A lei superveniente que simplesmente majorou a
gratificação de Função Policial Militar prevista na Lei Estadual nº
6.417/73 não revogou o direito dos policiais militares que a
percebiam na inatividade remunerada.
2. Lei Estadual nº 7.637/82. Majoração da gratificação de
Função Policial Militar. Extensão aos inativos.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 29.09.97.
Data do Julgamento
:
29/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1997 PP-62228 EMENT VOL-01893-03 PP-00609
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : PGE-PR MA´RCIA DIEGUEZ LEUZINGUER E OUTRO
AGDO. : ANTONIO MICHALISZYN
ADV. : ANTONIO MICHALISZYN
Referência legislativa
:
LEG-EST LEI-006417 ANO-1973
LEG-EST LEI-001982 ANO-****
Observação
:
Número de páginas: (7). Análise:(LMS). Revisão:(AAF).
Inclusão: 05/12/97, (ARV).
Alteração: 06/10/00, (MLR).
Alteração: 08/11/2010, DBN.
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