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Jurisprudência


STF RE 17492 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. DISSIDIO ENTRE OS HERDEIROS. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.579 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 469, N. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, por decisão unânime.

Data do Julgamento : 17/10/1950
Data da Publicação : DJ 16-11-1950 PP-10339 EMENT VOL-00020-02 PP-00606
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : RECORRENTES: LUIZA LUGO RIBEIRO E OUTROS RECORRIDO: ODETTE RIBEIRO NUNES
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