STF RE 17493 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Havendo sido a obra construida sem preencher as condições legais, e não podendo ser satisfeitas, impõe-se a demolição. Não se aplica ao caso o preceito do Código Civil, art. 1.116.
Ementa
Havendo sido a obra construida sem preencher as condições legais, e não podendo ser satisfeitas, impõe-se a demolição. Não se aplica ao caso o preceito do Código Civil, art. 1.116.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso em preliminar aceita contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
15/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03854 EMENT VOL-00205-05 PP-02154
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: RODRIGUES & PASSOTTO
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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