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Jurisprudência


STF RE 17496 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. EXECUTIVO HIPOTECARIO. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CREDOR ANTICRETICO. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.

Data do Julgamento : 19/09/1950
Data da Publicação : DJ 19-10-1950 PP-09539 EMENT VOL-00016-02 PP-00580
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : RECORRENTES: 1º - CIA. PARQUE PAULISTANO, S.A. 2º - CARLOS FREDERICO OBERLAENDER E SUA MULHER RECORRIDOS: OS MESMOS E O DR. FELIX PERAL RANGEL
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