STF RE 17497 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APRECIAÇÃO DE PROVAS NÃO AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA
DE OFENSA A LEI FEDERAL.
Ementa
APRECIAÇÃO DE PROVAS NÃO AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA
DE OFENSA A LEI FEDERAL.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso em julgamento preliminar tomado contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
03/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-02 PP-00460
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: A UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: A. BATISTA RIOS
Mostrar discussão