STF RE 17498 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCURAÇÃO PARA DAR ESCRITURA DE VENDA IMÓVEL; SUA VALIDADE, EM
CARÁTER IRREVOGAVEL, MESMO OCORRENDO A MORTE DO MANDANTE; APLICAÇÃO
DO ART. 1.317 ALINEA II, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO VULNERAÇÃO DE LEI OU
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PROCURAÇÃO PARA DAR ESCRITURA DE VENDA IMÓVEL; SUA VALIDADE, EM
CARÁTER IRREVOGAVEL, MESMO OCORRENDO A MORTE DO MANDANTE; APLICAÇÃO
DO ART. 1.317 ALINEA II, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO VULNERAÇÃO DE LEI OU
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1950 PP-08503 EMENT VOL-00011-01 PP-00500
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM PACHECO DA ROCHA
RECORRIDO: OSÓRIO BURICHE DOS SANTOS E SUA MULHER
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