STF RE 17502 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODE O EXECUTADO EMBARGAR SEM QUE ESTEJA SEGURO O JUÍZO, NOS
TERMOS DO ART. 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
ENTREGA DE COISA CERTA.
Ementa
NÃO PODE O EXECUTADO EMBARGAR SEM QUE ESTEJA SEGURO O JUÍZO, NOS
TERMOS DO ART. 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
ENTREGA DE COISA CERTA.Decisão
Não tomaram conhecimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
11/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-01 PP-00391 ADJ 07-03-1955 PP-00885
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ SALERNO
RECORRIDO: MASSA FALIDA DE DINO DI BÉO
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