STF RE 17507 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE CONTA CORRENTE GARANTIDO POR PROMISSORIA EMITIDA POR
TERCEIRO, COM VENCIMENTO EM BRANCO. SENDO O EMITENTE ESTRANHO AS
PRORROGAÇÕES DO VENCIMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL, REALIZADAS ENTRE
CREDOR E DEVEDOR NELA INTERESSADOS, O VENCIMENTO DA PROMISSORIA
COINCIDE COM O ORIGINARIO, PREVISTO NO CONTRATO SEM AS PRORROGAÇÕES.
O PREENCHIMENTO TARDIO DE DATA DE VENCIMENTO PELO PORTADOR, EM
VIRTUDE DE MANDATO TACITO, E CONTRA ELE ALEGAVEL, EM CASO DE
PRESCRIÇÃO.
Ementa
CONTRATO DE CONTA CORRENTE GARANTIDO POR PROMISSORIA EMITIDA POR
TERCEIRO, COM VENCIMENTO EM BRANCO. SENDO O EMITENTE ESTRANHO AS
PRORROGAÇÕES DO VENCIMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL, REALIZADAS ENTRE
CREDOR E DEVEDOR NELA INTERESSADOS, O VENCIMENTO DA PROMISSORIA
COINCIDE COM O ORIGINARIO, PREVISTO NO CONTRATO SEM AS PRORROGAÇÕES.
O PREENCHIMENTO TARDIO DE DATA DE VENCIMENTO PELO PORTADOR, EM
VIRTUDE DE MANDATO TACITO, E CONTRA ELE ALEGAVEL, EM CASO DE
PRESCRIÇÃO.Decisão
Não conheceram do recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
13/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1951 PP-04771 EMENT VOL-00040-01 PP-00273 ADJ 05-01-1953 PP-00033
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO MERCANTIL SERGIPENSE, S.A.;
RECORRIDO: ESPÓLIO DE CLARA ELISA KIAPPE SILVA.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 26/11/99, (SVF).
Alteração: 11/06/2010, FBR.
Alteração: 09/09/2016, BSB.
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