STF RE 17508 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 18, § 6º DO DECRETO-LEI N 9.669, DE 1946. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.
Ementa
ARTIGO 18, § 6º DO DECRETO-LEI N 9.669, DE 1946. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
19/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1950 PP-09989 EMENT VOL-00018-01 PP-00435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELPÍDIO RIBAS PITA
RECORRIDO: CLOTILDE DOS SANTOS MATA
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