STF RE 175087 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Controle concentrado
de constitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica do
Município. Inexistência de previsão constitucional. 3. Recurso não
conhecido.
Ementa
Recurso Extraordinário. 2. Controle concentrado
de constitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica do
Município. Inexistência de previsão constitucional. 3. Recurso não
conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 19.03.2002.
Data do Julgamento
:
19/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 17-05-2002 PP-00073 EMENT VOL-02069-02 PP-00287
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
RECDO. : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDOS. : JESUS DO ROSÁRIO DOMINGOS E OUTROS
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