STF RE 17509 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DE QUE GOZA A FAZENDA PÚBLICA, CONTANDO O
PRAZO A PARTIR DO ATO OU FATO DE QUE A AÇÃO SE ORIGINA. DEC. 20.910,
DE 1932. AÇÃO DO LOCADOR PARA RECLAMAR DO LOCATARIO INDENIZAÇÃO POR
ESTRAGOS CAUSADOS AO PREDIO. TAL AÇÃO SE ORIGINA DO FATO DE HAVER O
LOCATARIO RESTITUIDO O IMÓVEL SEM QUE SE ACHASSE NO ESTADO EM QUE O
RECEBERA. DESSE FATO, POIS, E QUE CORREU A PRESCRIÇÃO E NÃO DA DATA
EM QUE OS ESTRAGOS FORAM PRODUZIDOS, ATÉ PORQUE, SE O LOCATARIO OS
HOUVESSE REPARADO ANTES DE RESTITUIR O IMÓVEL, NÃO TERIA NASCIDO
PARA O LOCADOR O DIREITO A AÇÃO.
Ementa
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DE QUE GOZA A FAZENDA PÚBLICA, CONTANDO O
PRAZO A PARTIR DO ATO OU FATO DE QUE A AÇÃO SE ORIGINA. DEC. 20.910,
DE 1932. AÇÃO DO LOCADOR PARA RECLAMAR DO LOCATARIO INDENIZAÇÃO POR
ESTRAGOS CAUSADOS AO PREDIO. TAL AÇÃO SE ORIGINA DO FATO DE HAVER O
LOCATARIO RESTITUIDO O IMÓVEL SEM QUE SE ACHASSE NO ESTADO EM QUE O
RECEBERA. DESSE FATO, POIS, E QUE CORREU A PRESCRIÇÃO E NÃO DA DATA
EM QUE OS ESTRAGOS FORAM PRODUZIDOS, ATÉ PORQUE, SE O LOCATARIO OS
HOUVESSE REPARADO ANTES DE RESTITUIR O IMÓVEL, NÃO TERIA NASCIDO
PARA O LOCADOR O DIREITO A AÇÃO.Decisão
Não tomaram conhecimento, á unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
21/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-00867 ADJ 11-03-1957 PP-00782
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS
RECORRIDOS: EPAMINENDAS BEBERT DE CASTRO E OUTROS
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