STF RE 17514 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BEM DE FAMILIA: O DESQUITE NÃO AUTORIZA EXCLUIR O USO DO BEM O
CONJUGE CULPADO, PARA QUE NELE SE INSTALE O OUTRO A PRETEXTO DE
DECLARADO INOCENTE
Ementa
BEM DE FAMILIA: O DESQUITE NÃO AUTORIZA EXCLUIR O USO DO BEM O
CONJUGE CULPADO, PARA QUE NELE SE INSTALE O OUTRO A PRETEXTO DE
DECLARADO INOCENTEDecisão
Preliminarmente, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
21/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1952 PP-03550 EMENT VOL-00078-01 PP-00257
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA DO CARMO CHAVES FARIA
RECORRIDO: FRANCISCO AUGUSTO CHAVES FARIA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
ALTERAÇÃO: 08.01.93, (MV).
Alteração: 25/08/2016, CLU.
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