STF RE 17521 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO DEPENDE O SEU CABIMENTO DE JUSTIÇA OU
INJUSTIÇA DA DECISÃO RECORRIDA; O QUANDO MANIFESTADO PELA LETRA A DO
ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO, HÁ A INVESTIGAR APENAS A
VULNERAÇÃO A TEXTO DA CONSTITUIÇÃO OU DE LEI FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO DEPENDE O SEU CABIMENTO DE JUSTIÇA OU
INJUSTIÇA DA DECISÃO RECORRIDA; O QUANDO MANIFESTADO PELA LETRA A DO
ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO, HÁ A INVESTIGAR APENAS A
VULNERAÇÃO A TEXTO DA CONSTITUIÇÃO OU DE LEI FEDERAL.Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
13/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1951 PP-04023 EMENT VOL-00037-01 PP-00159 ADJ 01-12-1952 PP-05442
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA GUEDES DE MELO
RECORRIDA: CAMILA GUEDES DE MELO
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