STF RE 175216 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TETO DE
VENCIMENTOS. ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO.
LEI ESTADUAL 1.793/91.
1. O Estado pode fixar teto
remuneratório próprio, inclusive inferior ao previsto no art. 37,
XI da Carta Magna, pois, inexiste direito adquirido a regime
jurídico. Precedentes.
2. Orientação assentada pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 228.080/SC, rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 21.08.98.
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TETO DE
VENCIMENTOS. ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO.
LEI ESTADUAL 1.793/91.
1. O Estado pode fixar teto
remuneratório próprio, inclusive inferior ao previsto no art. 37,
XI da Carta Magna, pois, inexiste direito adquirido a regime
jurídico. Precedentes.
2. Orientação assentada pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 228.080/SC, rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 21.08.98.
3. Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-05 PP-00974 RTJ VOL-00210-02 PP-00731
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): ADELIA PAES E CUNHA E OUTROS
ADVDOS.: ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTROS
AGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00011
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-001793 ANO-1991
LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 228080, RE 419862 AgR.
Número de páginas: 4.
Análise: 16/03/2009, RHP.
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