STF RE 175241 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I.O.F. DECRETO-LEI N. 2434, DE
19.5.1988, ART. 6.. 2. OPERAÇÕES DE CAMBIO PARA PAGAMENTO DE BENS
IMPORTADOS, COM BASE EM GUIA DE IMPORTAÇÃO, OU DOCUMENTO ASSEMELHADO,
EMITIDA A PARTIR DE 1. DE JULHO DE 1988. ISENÇÃO. NÃO SE CONFIGURA
OFENSA AO PRINCÍPIO DE ISONOMIA. IMPLEMENTO DE POLITICA FISCAL E
ECONÔMICA, PELO ESTADO, TENDO EM VISTA DETERMINADO INTERESSE SOCIAL.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A
SEGURANÇA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I.O.F. DECRETO-LEI N. 2434, DE
19.5.1988, ART. 6.. 2. OPERAÇÕES DE CAMBIO PARA PAGAMENTO DE BENS
IMPORTADOS, COM BASE EM GUIA DE IMPORTAÇÃO, OU DOCUMENTO ASSEMELHADO,
EMITIDA A PARTIR DE 1. DE JULHO DE 1988. ISENÇÃO. NÃO SE CONFIGURA
OFENSA AO PRINCÍPIO DE ISONOMIA. IMPLEMENTO DE POLITICA FISCAL E
ECONÔMICA, PELO ESTADO, TENDO EM VISTA DETERMINADO INTERESSE SOCIAL.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A
SEGURANÇA.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para cassar a segurança. 2ª Turma, 24.05.94.
Data do Julgamento
:
24/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1995 PP-01038 EMENT VOL-01773-05 PP-00972
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN- LUIZ ALBERTO AMERICANO
RECDA. : ELEBRA INFORMÁTICA LTDA.
ADVDO. : RONALDO CORREA MARTINS E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00111 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00188
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-002434 ANO-1988
ART-00006
Observação
:
Acórdãos citados: RE-157228, RE-160389, RE-160390.
Número de páginas: (6). ANÁLISE:(LMS). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 16.03.95, (NT).
Alteração: 11/01/05, (CFC).
Alteração: 24/06/2011, CHM.
Mostrar discussão