STF RE 17526 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL URBANO. PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO PELO EXPROPRIANTE DE RECURSO DA DECISÃO QUE FIXOU A
INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGENCIA DO ART. 32 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL URBANO. PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO PELO EXPROPRIANTE DE RECURSO DA DECISÃO QUE FIXOU A
INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGENCIA DO ART. 32 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.Decisão
Não conheceram do recurso, por intempestivo, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-02 PP-00742 ADJ 03-05-1952 PP-04962
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: MANOEL HILÁRIO FABIÃO
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