STF RE 175275 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE RENDA -
RETENÇÃO NA FONTE - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA - SÓCIO-QUOTISTA - LEI N. 7.713/88 (ART. 35) - RE CONHECIDO
E PROVIDO EM PARTE.
- A norma inscrita no art. 35 da Lei nº 7.713/88
revela-se
compatível com o texto da Constituição da República, desde que -
tratando-se de sócio-quotista - o contrato preveja a
disponibilidade imediata, por essa categoria de sócio, do lucro
líquido apurado na data de encerramento do período-base. Precedente:
RE n.º 172.058-SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE RENDA -
RETENÇÃO NA FONTE - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA - SÓCIO-QUOTISTA - LEI N. 7.713/88 (ART. 35) - RE CONHECIDO
E PROVIDO EM PARTE.
- A norma inscrita no art. 35 da Lei nº 7.713/88
revela-se
compatível com o texto da Constituição da República, desde que -
tratando-se de sócio-quotista - o contrato preveja a
disponibilidade imediata, por essa categoria de sócio, do lucro
líquido apurado na data de encerramento do período-base. Precedente:
RE n.º 172.058-SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIODecisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos
do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 10.12.96.
Data do Julgamento
:
10/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1997 PP-04073 EMENT VOL-01859-03 PP-00625
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - CEZAR SALDANHA SOUZA JÚNIOR
RECDO. : BORDIN METALURGICA LTDA
ADVOGADOS: JOEL LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO
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