STF RE 17528 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. FALSIDADE DA PROVA EM QUE SE APOIOU O JULGADO
RESCINDENDO, DEVIDAMENTE APURADO EM AÇÃO PENAL, QUE CONCLUIU PELA
EXISTÊNCIA DO CRIME E IMPOSIÇÃO DE PENA. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
POR EFEITO DE PRESCRIÇÃO DE CONDENAÇÃO NÃO TORNA IMPRESTAVEL A
APURAÇÃO DO FALSO, PARA O EFEITO DA RECOMPOSIÇÃO CÍVEL DO PATRIMÔNIO
LESADO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. FALSIDADE DA PROVA EM QUE SE APOIOU O JULGADO
RESCINDENDO, DEVIDAMENTE APURADO EM AÇÃO PENAL, QUE CONCLUIU PELA
EXISTÊNCIA DO CRIME E IMPOSIÇÃO DE PENA. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
POR EFEITO DE PRESCRIÇÃO DE CONDENAÇÃO NÃO TORNA IMPRESTAVEL A
APURAÇÃO DO FALSO, PARA O EFEITO DA RECOMPOSIÇÃO CÍVEL DO PATRIMÔNIO
LESADO.Decisão
Não conheceram do recurso, por decisão unanime.
Data do Julgamento
:
19/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1950 PP-09747 EMENT VOL-00017-02 PP-00568
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: NELSON SILVEIRA CINTRA
RECORRIDO: TEREZA RODRIGUES SIQUEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 14/04/2010, FBR.
Alteração: 21/09/2016, CLU.
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